CC 204961 - DECISAO

CC 204961 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que fixa a competência da Justiça Comum para demandas ajuizadas por servidor celetista contra o Poder Público quando se pleiteia parcela de natureza administrativa (Tema 1.143 - RE 1.288.440/SP).

Parties
Juízo: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba - SP; Turma Recursal: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Celetista, Contratação Temporária (art. 37, IX, Cf), Revisão Da Base De Cálculo Do Adicional De Insalubridade
Direito Constitucional Direito Processual Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Comum Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Celetista +2 more

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Parties

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba - SP

Juízo

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo

Turma Recursal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público que pleiteia parcela de natureza administrativa?
  2. 2 Conflito de competência entre Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba e Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que fixa a competência da Justiça Comum para demandas ajuizadas por servidor celetista contra o Poder Público quando se pleiteia parcela de natureza administrativa (Tema 1.143 - RE 1.288.440/SP).

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.