CC 204338 - DECISAO

CC 204338 - DECISAO

Por se tratar de assistência médico-hospitalar ofertada aos empregados e aposentados da ECT em razão de Acordo Coletivo de Trabalho, configurando benefício acessório ao contrato de trabalho e sendo majoritariamente custeada pela ECT, a matéria integra a competência da Justiça do Trabalho; assim, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e Súmula 568/STJ, declara-se a competência da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE.

Parties
Autor: POSTAL SAÚDE - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios; Réu: ANTONIO ALBERTO SOMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, conheço do presente incidente e, por conseguinte, declara-se a competência do r. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Planos De Saúde Coletivos, Acordo Coletivo De Trabalho, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Planos De Saúde Coletivos Acordo Coletivo De Trabalho Súmula 568/stj

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Parties

POSTAL SAÚDE - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios

Autor

ANTONIO ALBERTO SOMBRA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar cobrança de despesas de coparticipação de plano de saúde fornecido a empregados da ECT
  2. 2 influência de acordo coletivo de trabalho na definição da competência jurisdicional
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ e da competência do STJ para conflitos entre juízos vinculados a tribunais diversos

Ratio Decidendi

Por se tratar de assistência médico-hospitalar ofertada aos empregados e aposentados da ECT em razão de Acordo Coletivo de Trabalho, configurando benefício acessório ao contrato de trabalho e sendo majoritariamente custeada pela ECT, a matéria integra a competência da Justiça do Trabalho; assim, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e Súmula 568/STJ, declara-se a competência da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE.

Court Disposition

Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, conheço do presente incidente e, por conseguinte, declara-se a competência do r. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.