CC 204325 - DECISAO

CC 204325 - DECISAO

Constatada duplicidade de conflitos de competência (CC n. 204.325/MS e CC n. 204.342/MS) e verificada remessa duplicada, determinou-se a certificação da duplicidade dos feitos e o consequente cancelamento da distribuição e baixa no acervo, diante da análise do mérito no CC n. 204.342/MS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT; Autor: POSTO PEDRO NECA LTDA.; Réu: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
certifique-se a duplicidade dos feitos, com o consequente cancelamento da distribuição e baixa no acervo
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Duplicidade De Feitos, Cancelamento De Distribuição, Baixa No Acervo
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Duplicidade De Feitos Cancelamento De Distribuição Baixa No Acervo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT

Suscitado

POSTO PEDRO NECA LTDA.

Autor

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de duplicidade de conflitos de competência
  2. 2 remessa duplicada do conflito
  3. 3 ausência de todas as peças e decisões nos autos

Ratio Decidendi

Constatada duplicidade de conflitos de competência (CC n. 204.325/MS e CC n. 204.342/MS) e verificada remessa duplicada, determinou-se a certificação da duplicidade dos feitos e o consequente cancelamento da distribuição e baixa no acervo, diante da análise do mérito no CC n. 204.342/MS.

Court Disposition

certifique-se a duplicidade dos feitos, com o consequente cancelamento da distribuição e baixa no acervo

Orders

  • Certifique-se a duplicidade dos feitos
  • Cancelamento da distribuição