CC 195907 - DECISAO

CC 195907 - DECISAO

Não conhecer do conflito negativo de competência, ante a ausência de definição sobre a integração da União na lide à época da distribuição do conflito e pendência de agravo de instrumento que discutia a legitimidade passiva da União, nos termos da Súmula 150 do STJ, acolhendo-se o parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do conflito.

Parties
Autor: Arthur Batista Barcelos; Réu: União; Réu: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE); Suscitante: Juiz de Direito da 15ª Vara Cível de Belo Horizonte; Suscitado: Juiz da 16ª Vara Cível Federal de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito negativo de competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150 STJ, Súmula 224 STJ, Legitimidade Passiva Da União, Agravo De Instrumento Pendente
Processo Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 150 STJ Súmula 224 STJ Legitimidade Passiva Da União Agravo De Instrumento Pendente

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Parties

Arthur Batista Barcelos

Autor

União

Réu

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE)

Réu

Juiz de Direito da 15ª Vara Cível de Belo Horizonte

Suscitante

Juiz da 16ª Vara Cível Federal de Belo Horizonte

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento da ação em que figura a União como parte
  2. 2 verificação da presença/legitimidade da União na lide
  3. 3 prejudicialidade em razão de agravo de instrumento pendente

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito negativo de competência, ante a ausência de definição sobre a integração da União na lide à época da distribuição do conflito e pendência de agravo de instrumento que discutia a legitimidade passiva da União, nos termos da Súmula 150 do STJ, acolhendo-se o parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do conflito.

Court Disposition

não conheço do conflito negativo de competência

Orders

  • Não conhecer do conflito negativo de competência