CC 205397 - DECISAO

CC 205397 - DECISAO

Não estando presentes quaisquer das hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015, a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Serra Negra para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista; Suscitado: Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Serra Negra; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Serra Negra para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Competência Para Cumprimento, Recusa De Carta Precatória (art. 267 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Competência Para Cumprimento Recusa De Carta Precatória (art. 267 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista

Suscitante

Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Serra Negra

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória expedida em demanda previdenciária
  2. 2 aplicabilidade das hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015
  3. 3 efeitos da implementação da "estação de oitiva" (Resolução CSM n. 2.655/2021) sobre a obrigação de cumprimento pelo juízo deprecado

Ratio Decidendi

Não estando presentes quaisquer das hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015, a carta precatória deve ser cumprida pelo juízo deprecado; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Serra Negra para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE o Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de Serra Negra para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.