CC 201788 - DECISAO

CC 201788 - DECISAO

A ação de indenização por danos extrapatrimoniais deduzida na inicial tem natureza civil, baseada no pedido e na causa de pedir que não demonstram relação de trabalho ou subordinação entre as partes; portanto, compete à Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara de Mongaguá) processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: FÁBIO DE JESUS BEZERRA; Ré: RENY MICHELY PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE MONGAGUÁ (SP).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Indenização Por Danos Extrapatrimoniais, Assédio Sexual, Relação De Trabalho Vs Relação Pessoal
Direito Processual Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Indenização Por Danos Extrapatrimoniais Assédio Sexual Relação De Trabalho Vs Relação Pessoal

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Parties

FÁBIO DE JESUS BEZERRA

Autor

RENY MICHELY PEREIRA DE SOUZA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir a competência para processar ação de indenização por danos extrapatrimoniais entre pessoas que eram colegas de trabalho
  2. 2 Determinar se a existência de relação de trabalho ou de subordinação é requisito para a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

A ação de indenização por danos extrapatrimoniais deduzida na inicial tem natureza civil, baseada no pedido e na causa de pedir que não demonstram relação de trabalho ou subordinação entre as partes; portanto, compete à Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara de Mongaguá) processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE MONGAGUÁ (SP).

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE MONGAGUÁ (SP) para processar e julgar a demanda.