CC 202237 - DECISAO

CC 202237 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado desta Corte de que o cumprimento de sentença compete ao juízo que processou e julgou a causa no primeiro grau e que tal competência é absoluta após o trânsito em julgado, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória - ES para o cumprimento da sentença proferida na ação de obrigação de fazer que tramitou na Justiça Estadual do Espírito Santo.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Vitória - ES; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória - ES; Executado: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória - ES.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Trânsito Em Julgado Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Vitória - ES

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória - ES

Juízo Suscitado

Estado do Espírito Santo

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para o cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a competência funcional

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado desta Corte de que o cumprimento de sentença compete ao juízo que processou e julgou a causa no primeiro grau e que tal competência é absoluta após o trânsito em julgado, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória - ES para o cumprimento da sentença proferida na ação de obrigação de fazer que tramitou na Justiça Estadual do Espírito Santo.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória - ES.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.