CC 204384 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque as peças colacionadas não comprovam a existência de decisão negativa dos Juízos suscitados para processar fato idêntico nos termos do art. 114 do CPP, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Iziel Gomes do Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Conflito Negativo De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Art. 114 Do CPP, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Agravo Regimental Súmula 182/stj Art. 114 Do CPP Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

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Parties

Iziel Gomes do Amaral

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Conflito Negativo De Competência / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se as peças colacionadas comprovam a existência de conflito negativo de competência nos termos do art. 114 do CPP
  2. 2 se o agravante cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as peças colacionadas não comprovam a existência de decisão negativa dos Juízos suscitados para processar fato idêntico nos termos do art. 114 do CPP, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido