CC 205226 - DECISAO

CC 205226 - DECISAO

Conheceu do conflito e declarou a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE RIO DAS OSTRAS-RJ, por entender que, em demandas propostas por consumidor, a competência é relativa e não pode ser declarada de ofício, de modo que deve prevalecer o juízo onde a ação foi proposta.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL-PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE RIO DAS OSTRAS-RJ; Autor: BEABA COM. DE MATERIAL PARA CONCURSO PÚBLICO LTDA.; Réu: WMSKYEL SOFTWARE E SOLUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE RIO DAS OSTRAS-RJ, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Relativa, Foro Do Consumidor, Declinação De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Competência Relativa Foro Do Consumidor Declinação De Competência

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL-PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE RIO DAS OSTRAS-RJ

Suscitado

BEABA COM. DE MATERIAL PARA CONCURSO PÚBLICO LTDA.

Autor

WMSKYEL SOFTWARE E SOLUÇÕES LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  2. 2 qual o juízo competente em demandas propostas por consumidor
  3. 3 alcance da opção de foro pelo consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu do conflito e declarou a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE RIO DAS OSTRAS-RJ, por entender que, em demandas propostas por consumidor, a competência é relativa e não pode ser declarada de ofício, de modo que deve prevalecer o juízo onde a ação foi proposta.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE RIO DAS OSTRAS-RJ, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.