CC 204426 - ACORDAO

CC 204426 - ACORDAO

Por se tratar de ação ajuizada por dependente do Regime Geral de Previdência Social em face do INSS cujo pedido refere-se à implantação de benefício de natureza pecuniária (pensão por morte, art. 74 da Lei 8.213/91), e considerando a delegação de competência autorizada pelo art. 109, § 3º da CF e disciplinada pelo art. 15, III da Lei n. 5.010/66, reconheceu-se que o Juízo da Comarca de Aquidauana exerceu competência federal delegada; assim, por ter sido a causa decidida pela Justiça estadual no exercício dessa competência delegada, cabe ao Tribunal Regional Federal respectivo o julgamento do recurso de apelação.

Parties
Autor: dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Julgado Pelo STJ (primeira Seção)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Delegada, Pensão Por Morte, Benefício Previdenciário, Competência Recursal Do Tribunal Regional Federal, Implantação De Benefício, Danos Morais
Processual Civil Constitucional Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Delegada Pensão Por Morte Benefício Previdenciário Competência Recursal Do Tribunal Regional Federal +2 more

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Parties

dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Julgado Pelo STJ (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação que pleiteia a implantação de pensão por morte tem natureza pecuniária e, portanto, enquadra-se na competência delegada prevista no art. 109, § 3º da CF e art. 15, III da Lei 5.010/66
  2. 2 Se, por consequência da delegação de competência, cabe ao Tribunal Regional Federal respectivo o julgamento do recurso de apelação interposto contra decisão de juiz estadual investido de competência federal delegada

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada por dependente do Regime Geral de Previdência Social em face do INSS cujo pedido refere-se à implantação de benefício de natureza pecuniária (pensão por morte, art. 74 da Lei 8.213/91), e considerando a delegação de competência autorizada pelo art. 109, § 3º da CF e disciplinada pelo art. 15, III da Lei n. 5.010/66, reconheceu-se que o Juízo da Comarca de Aquidauana exerceu competência federal delegada; assim, por ter sido a causa decidida pela Justiça estadual no exercício dessa competência delegada, cabe ao Tribunal Regional Federal respectivo o julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência
  • Declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processar e julgar o recurso de apelação interposto na ação previdenciária