CC 205583 - DECISAO

CC 205583 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa/PR, por entender que a ação popular tem natureza administrativa vinculada à legislação municipal e não se amolda às hipóteses do art.114 da CF, sendo a competência definida pela natureza do pedido e da causa de pedir.

Parties
Autor: Aliel Machado Bark; Autor: Antonio Aguinel Ferreira Batista; Réu: Município de Ponta Grossa/PR; Réu: Viação Campos Gerais Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa/PR
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Ação Popular, Competência Da Justiça Do Trabalho, Ato Administrativo, Legislação Municipal
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Processual Conflito Negativo De Competência Ação Popular Competência Da Justiça Do Trabalho Ato Administrativo +1 more

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Parties

Aliel Machado Bark

Autor

Antonio Aguinel Ferreira Batista

Autor

Município de Ponta Grossa/PR

Réu

Viação Campos Gerais Ltda

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se ação popular que busca compelir município e concessionária ao cumprimento de lei municipal é de competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Estadual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 114 da Constituição Federal à demanda
  3. 3 Determinação da competência a partir da natureza da causa (pedido e causa de pedir)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa/PR, por entender que a ação popular tem natureza administrativa vinculada à legislação municipal e não se amolda às hipóteses do art.114 da CF, sendo a competência definida pela natureza do pedido e da causa de pedir.

Court Disposition

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa/PR

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.