CC 203104 - DECISAO

CC 203104 - DECISAO

Por se tratar de cumprimento de sentença coletiva ajuizada contra a União, aplica-se o § 2º do art. 109 da Constituição Federal, que autoriza o ajuizamento no Distrito Federal; assim, o Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, distinguindo o caso do precedente repetitivo REsp 1.243.887/PR e superando entendimento anterior (REsp 1.991.739/GO) que não considerou a autorização constitucional específica para causas contra a União.

Parties
Suscitante: JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE IRECÊ - SJ/BA; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 19A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Juízo Declinante: JUIZ DA 20ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL; Executado: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio, Foro Do Distrito Federal, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Público Conflito Negativo De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Foro Do Distrito Federal Art. 109, § 2º Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE IRECÊ - SJ/BA

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 19A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

JUIZ DA 20ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Juízo Declinante

UNIÃO

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, no cumprimento de sentença coletiva contra a União, o autor pode optar por ajuizar no Distrito Federal com fundamento no § 2º do art. 109 da CF
  2. 2 Qual o juízo competente para processamento da execução individual de título coletivo quando há declínios entre Varas federais

Ratio Decidendi

Por se tratar de cumprimento de sentença coletiva ajuizada contra a União, aplica-se o § 2º do art. 109 da Constituição Federal, que autoriza o ajuizamento no Distrito Federal; assim, o Superior Tribunal de Justiça declarou competente o Juízo da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, distinguindo o caso do precedente repetitivo REsp 1.243.887/PR e superando entendimento anterior (REsp 1.991.739/GO) que não considerou a autorização constitucional específica para causas contra a União.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.