CC 205143 - DECISAO

CC 205143 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal entendeu que, existindo decisão do juízo suscitado que excluiu a Caixa Econômica Federal do polo passivo por ausência de interesse da União, remanesce a competência da Justiça Estadual; assim, declarou a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Lavras-MG (juízo suscitante).

Parties
Autor: JÚLIA MORETTO AMANCIO; Autor: OUTRO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Rescisão Contratual Com Base Em Vícios Ocultos C.c. Restituição De Valores Pagos C.c. Indenização Por Danos Morais C.c. Pedido De Tutela Provisória De Urgência Inaudita Altera Pars / Conflito Negativo De Competência Submetido Ao STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE LAVRAS-MG (juízo suscitante).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal, Vícios Ocultos, Financiamento Imobiliário, Competência Da Justiça Federal E Estadual
Processo Civil Direito Civil Conflito Negativo De Competência Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal Vícios Ocultos Financiamento Imobiliário Competência Da Justiça Federal E Estadual

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Parties

JÚLIA MORETTO AMANCIO

Autor

OUTRO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Outro

Réu

Procedural Posture

Rescisão Contratual Com Base Em Vícios Ocultos C.c. Restituição De Valores Pagos C.c. Indenização Por Danos Morais C.c. Pedido De Tutela Provisória De Urgência Inaudita Altera Pars / Conflito Negativo De Competência Submetido Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar diante da presença ou ausência de ente federal na lide
  2. 2 responsabilidade da Caixa Econômica Federal em contrato de financiamento imobiliário
  3. 3 possibilidade de declínio da competência para a Justiça Estadual quando ausente interesse da União

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal entendeu que, existindo decisão do juízo suscitado que excluiu a Caixa Econômica Federal do polo passivo por ausência de interesse da União, remanesce a competência da Justiça Estadual; assim, declarou a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Lavras-MG (juízo suscitante).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE LAVRAS-MG (juízo suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.