CC 204074 - DECISAO

CC 204074 - DECISAO

A competência é definida pela análise do pedido e da causa de pedir; tratando‑se de pretensão indenizatória decorrente de contrato de seguro de vida e não de relação de trabalho, a lide é de índole eminentemente civil, competindo processar e julgar a Justiça Estadual; por isso conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SIDROLÂNDIA/MS.

Parties
Autora: ELENA DELFINO DUARTE LOURENCO; Ré: SEARA ALIMENTOS LTDA; Ré: UNIMED SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SIDROLÂNDIA/MS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Indenização Securitária, Ação De Cobrança De Seguro, Causa De Pedir E Pedido
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Indenização Securitária Ação De Cobrança De Seguro Causa De Pedir E Pedido

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Parties

ELENA DELFINO DUARTE LOURENCO

Autora

SEARA ALIMENTOS LTDA

Ré

UNIMED SEGURADORA S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de indenização securitária por invalidez
  2. 2 Se a pretensão decorre de relação de emprego ou de contrato de seguro entre as partes, determinando competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

A competência é definida pela análise do pedido e da causa de pedir; tratando‑se de pretensão indenizatória decorrente de contrato de seguro de vida e não de relação de trabalho, a lide é de índole eminentemente civil, competindo processar e julgar a Justiça Estadual; por isso conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SIDROLÂNDIA/MS.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SIDROLÂNDIA/MS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.