CC 205345 - DECISAO

CC 205345 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e concluiu-se que não há conexão entre as condutas investigadas que envolvem verbas federais e aquelas que envolvem recursos estaduais/municipais, razão pela qual se determinou a cisão: o Juízo Federal prossegue na apuração dos delitos relativos aos pregões com utilização de recursos do FUNDEB já objeto de inquérito na SR/DPF/MA, e o Juízo Estadual (1ª Vara Criminal de São Luís/MA) é competente para processar os demais fatos apurados no Processo n. 2753-39.2021.8.10.0001, referentes ao PIC 000414-750/2018, com exclusão daqueles já processados na Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO LUÍS - SJ/MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São Luís - MA, suscitado, para o processamento dos fatos apurados no Processo n. 2753-39.2021.8.10.0001 (PIC 000414-750/2018), com exclusão daqueles já processados na Justiça Federal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, FUNDEB, Fraude À Licitação, Licitações, Cisão Processual, Conexão De Investigações, Súmula 208/stj
Processo Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência FUNDEB Fraude À Licitação Licitações Cisão Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO LUÍS - SJ/MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS - MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para apuração de crimes decorrentes de irregularidades em procedimentos licitatórios envolvendo verbas do FUNDEB
  2. 2 existência ou não de conexão entre investigações que envolvem recursos federais e outros que envolvem recursos estaduais/municipais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 208/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e concluiu-se que não há conexão entre as condutas investigadas que envolvem verbas federais e aquelas que envolvem recursos estaduais/municipais, razão pela qual se determinou a cisão: o Juízo Federal prossegue na apuração dos delitos relativos aos pregões com utilização de recursos do FUNDEB já objeto de inquérito na SR/DPF/MA, e o Juízo Estadual (1ª Vara Criminal de São Luís/MA) é competente para processar os demais fatos apurados no Processo n. 2753-39.2021.8.10.0001, referentes ao PIC 000414-750/2018, com exclusão daqueles já processados na Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São Luís - MA, suscitado, para o processamento dos fatos apurados no Processo n. 2753-39.2021.8.10.0001 (PIC 000414-750/2018), com exclusão daqueles já processados na Justiça Federal.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos dois juízos referenciados na decisão.
  • Publique-se.