CC 204109 - DECISAO

CC 204109 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque a hipótese narrada não se enquadra no art. 114, I, do CPP: não há declaração de incompetência dos juízos para conhecer do mesmo fato criminoso, apenas recusa de um juízo em apreciar questão preliminar sobre prova produzida em outro processo; não se admite o uso do conflito como sucedâneo recursal; assim, a via adequada é a impugnação pelos recursos próprios nos autos competentes.

Parties
Suscitante: Gabriel Davio Olsen Kienen; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Camboriú/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia, Compartilhamento De Provas
Processo Penal Competência Conflito Negativo De Competência Nulidade De Provas Cadeia De Custódia Compartilhamento De Provas

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Parties

Gabriel Davio Olsen Kienen

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Camboriú/SC

Suscitado

Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do conflito negativo de competência quando dois juízos de Estados distintos se consideram incompetentes para analisar uma preliminar de nulidade de provas
  2. 2 Se a hipótese narrada se amolda ao art. 114, I, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque a hipótese narrada não se enquadra no art. 114, I, do CPP: não há declaração de incompetência dos juízos para conhecer do mesmo fato criminoso, apenas recusa de um juízo em apreciar questão preliminar sobre prova produzida em outro processo; não se admite o uso do conflito como sucedâneo recursal; assim, a via adequada é a impugnação pelos recursos próprios nos autos competentes.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Não conheço do conflito