CC 204263 - DECISAO

CC 204263 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque a competência já havia sido definida por esta Corte no CC 196.975/MS, e ambos os juízos fazem referência ao processo principal objeto daquele precedente, tornando desnecessário o conhecimento do novo incidente.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Declínio De Competência, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Conflito Negativo De Competência Declínio De Competência Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã/MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 definição de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 se o conflito de competência pode ser conhecido quando a competência já foi definida por decisão desta Corte (CC 196.975/MS)

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque a competência já havia sido definida por esta Corte no CC 196.975/MS, e ambos os juízos fazem referência ao processo principal objeto daquele precedente, tornando desnecessário o conhecimento do novo incidente.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência.
  • Publique-se.