CC 202620 - DECISAO

CC 202620 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual porque não há nos autos elementos que indiquem lesão direta a bem ou interesse da União: a Receita Federal informou inexistência de transferência de valores ao contribuinte referido e relatório policial e declaração do sócio do banco demonstram que o prejuízo foi suportado pela pessoa jurídica (Banco B23), logo a competência permanece com a Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda - DIPO 4, Seção 4.21. - São Paulo - SP; Vitima: Banco B23
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda - DIPO 4, Seção 4.21. - São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Estelionato, Falsidade Ideológica
Direito Penal Processo Penal Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Estelionato Falsidade Ideológica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda - DIPO 4, Seção 4.21. - São Paulo - SP

Suscitado

Banco B23

Vitima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática dos delitos apurados (estelionato e falsidade ideológica) atingiu diretamente bens, serviços ou interesses da União, justificando a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual porque não há nos autos elementos que indiquem lesão direta a bem ou interesse da União: a Receita Federal informou inexistência de transferência de valores ao contribuinte referido e relatório policial e declaração do sócio do banco demonstram que o prejuízo foi suportado pela pessoa jurídica (Banco B23), logo a competência permanece com a Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda - DIPO 4, Seção 4.21. - São Paulo/SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda - DIPO 4, Seção 4.21. - São Paulo/SP.
  • Publique-se.