CC 200814 - DECISAO

CC 200814 - DECISAO

Comunicação do falecimento da parte agravada em ação de fornecimento de medicamento de natureza personalíssima e ausência de manifestação da agravante requerendo providência resultam na prejudicialidade do agravo interno.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o recurso de Agravo Interno.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Agravo Interno, Prejudicialidade Por Falecimento Da Parte, Fornecimento De Medicamento
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Agravo Interno Prejudicialidade Por Falecimento Da Parte Fornecimento De Medicamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo interno em razão do falecimento da parte agravada
  2. 2 competência entre Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão SJ/SC e Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Braço do Norte - SC
  3. 3 ação de fornecimento de medicamento registrado na Anvisa

Ratio Decidendi

Comunicação do falecimento da parte agravada em ação de fornecimento de medicamento de natureza personalíssima e ausência de manifestação da agravante requerendo providência resultam na prejudicialidade do agravo interno.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso de Agravo Interno.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.