CC 204885 - DECISAO

CC 204885 - DECISAO

Não se identificaram elementos que indiquem ofensa direta a interesse específico da União ou de sua autarquia (IBAMA); como regra, os crimes ambientais são de competência da Justiça Estadual, de modo que, diante da ausência de prejuízo direto à União, o feito deve ser processado pela Justiça Comum estadual, com ressalva de modificação da competência se surgirem novos fatos que a justifiquem.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE, ora Suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Crime Ambiental, Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Inserção De Dados Em Sistemas Federais (sispass/sisdof)
Processo Penal Direito Constitucional Direito Ambiental Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Crime Ambiental Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) +1 more

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Parties

JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a inserção de dados falsos em sistema do IBAMA (SISPASS/SISDOF) atrai, por si só, a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se há ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias que justifique competência federal (art. 109, IV, CF)
  3. 3 Qual é a regra de competência para crimes ambientais e suas exceções

Ratio Decidendi

Não se identificaram elementos que indiquem ofensa direta a interesse específico da União ou de sua autarquia (IBAMA); como regra, os crimes ambientais são de competência da Justiça Estadual, de modo que, diante da ausência de prejuízo direto à União, o feito deve ser processado pela Justiça Comum estadual, com ressalva de modificação da competência se surgirem novos fatos que a justifiquem.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE, ora Suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia/CE