CC 202770 - DECISAO

CC 202770 - DECISAO

Não havendo documentos suficientes nos autos para comprovar o último domicílio do de cujus nem indicação da localização dos bens que permitisse definir a competência subsidiária, não havia justa causa para que o Juízo suscitado (Fortaleza) declinasse da competência. Como aquele juízo foi o que primeiro conheceu da causa, na dúvida sobre o domicílio do autor da herança prevalece a manutenção da ação no juízo onde primeiro se conheceu (prevenção), motivo pelo qual se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE FORTALEZA (CE).

Parties
Autora (autor Da Ação De Inventário): ANTONIA MARIA PAULA LIMA; De Cujus: JOSÉ PAULA LIMA; Terceira Que Suscitou Exceção De Incompetência Territorial: Jaqueline Beatriz Santos Alves; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE FORTALEZA (CE); Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA (PI); Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE FORTALEZA (CE)
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Inventário, Domicílio Do Autor Da Herança, Prevenção
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Inventário Domicílio Do Autor Da Herança Prevenção

Case Brief

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Parties

ANTONIA MARIA PAULA LIMA

Autora (autor Da Ação De Inventário)

JOSÉ PAULA LIMA

De Cujus

Jaqueline Beatriz Santos Alves

Terceira Que Suscitou Exceção De Incompetência Territorial

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE FORTALEZA (CE)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES E AUSENTES DE TERESINA (PI)

Suscitante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar ação de inventário em razão do falecimento de José Paula Lima
  2. 2 determinação do último domicílio do de cujus para fins de competência
  3. 3 aplicação subsidiária da competência pela situação dos bens

Ratio Decidendi

Não havendo documentos suficientes nos autos para comprovar o último domicílio do de cujus nem indicação da localização dos bens que permitisse definir a competência subsidiária, não havia justa causa para que o Juízo suscitado (Fortaleza) declinasse da competência. Como aquele juízo foi o que primeiro conheceu da causa, na dúvida sobre o domicílio do autor da herança prevalece a manutenção da ação no juízo onde primeiro se conheceu (prevenção), motivo pelo qual se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE FORTALEZA (CE).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE FORTALEZA (CE)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.