CC 189790 - DECISAO

CC 189790 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo suscitado (2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos/AL), entendendo que a ação de arbitramento de aluguel pode tramitar autonomamente nas vias ordinárias e que a mera conexão com inventário não autoriza, por si só, deslocamento da competência para o juízo do inventário.

Parties
Autor: Eduardo David; Autor: Karoline Mendes dos Santos David; Autor: Beatriz David; Autor: Lucas David; Autor: Maryan David Filha Bueno; Ré: Eliane Silva do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos/AL
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão Entre Ações, Ação De Arbitramento De Aluguel, Competência Do Juízo Do Inventário, Competência Territorial, Súmula 33/stj
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Parties

Eduardo David

Autor

Karoline Mendes dos Santos David

Autor

Beatriz David

Autor

Lucas David

Autor

Maryan David Filha Bueno

Autor

Eliane Silva do Nascimento

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conexão com inventário transfere, por si só, a competência ao juízo do inventário
  2. 2 Se a competência relativa pode ser declinada de ofício pelo juízo territorialmente competente
  3. 3 Se a ação de arbitramento de aluguel pode tramitar autonomamente nas vias ordinárias quando há necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo suscitado (2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos/AL), entendendo que a ação de arbitramento de aluguel pode tramitar autonomamente nas vias ordinárias e que a mera conexão com inventário não autoriza, por si só, deslocamento da competência para o juízo do inventário.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos/AL

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos/AL
  • Dê-se ciência aos Juízos. Publique-se.