CC 205988 - DECISAO

CC 205988 - DECISAO

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designa-se o Juízo Estadual para que delibere, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, oficiando-se aos juízos que compõem o conflito e remetendo vista ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Uruguaiana/RS; Litisconsorte Passivo Necessário: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Designado o Juízo Estadual para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficie-se aos juízos que compõem o conflito; vista ao Ministério Público Federal; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Tratamento Médico, Incorporação Ao SUS, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Tratamento Médico Incorporação Ao SUS Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Uruguaiana/RS

Réu

União

Litisconsorte Passivo Necessário

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inclusão da União como litisconsorte passivo necessário
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 793 e 1.234 do STF para deslocamento de competência
  3. 3 competência entre Justiça Federal e Estadual em demandas de saúde

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designa-se o Juízo Estadual para que delibere, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, oficiando-se aos juízos que compõem o conflito e remetendo vista ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.

Court Disposition

Designado o Juízo Estadual para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficie-se aos juízos que compõem o conflito; vista ao Ministério Público Federal; publique-se e intime-se.

Orders

  • Designo o Juízo Estadual a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.