CC 203916 - DECISAO

CC 203916 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Canápolis - MG, por estar o apenado recolhido naquela comarca e por ter sido ali imposta pena mais grave, seguindo a orientação jurisprudencial do STJ de que o juízo do local onde o reeducando cumpre a pena é competente para conhecer, fiscalizar e acompanhar a execução e unificação das penas, além das disposições legais aplicáveis (art. 65 LEP e art. 76 CP).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE CANAPOLIS - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ITUMBIARA - GO; Sentenciado: RANIERE MARQUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Canápolis - MG.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Unificação De Penas, Local De Cumprimento Da Pena
Execução Penal Processo Penal Competência Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Unificação De Penas Local De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE CANAPOLIS - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ITUMBIARA - GO

Suscitado

RANIERE MARQUES MARTINS

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para executar e unificar penas impostas por juízos de comarcas diversas quando o condenado se encontra recolhido em comarca diversa daquela em que se iniciou a execução?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Canápolis - MG, por estar o apenado recolhido naquela comarca e por ter sido ali imposta pena mais grave, seguindo a orientação jurisprudencial do STJ de que o juízo do local onde o reeducando cumpre a pena é competente para conhecer, fiscalizar e acompanhar a execução e unificação das penas, além das disposições legais aplicáveis (art. 65 LEP e art. 76 CP).

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Canápolis - MG.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE CANAPOLIS - MG.
  • Publique-se. Intimem-se.