CC 204300 - DECISAO

CC 204300 - DECISAO

Considerando que o incidente corresponde à mesma demanda (50051484220248210021) já objeto do CC 204.298/RS, cuja matéria de mérito foi definitivamente apreciada declarando-se a competência do Juiz Federal (publicado em 30/4/2024), o conflito foi julgado extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Parties
Autor: GESSI NUNES DOS SANTOS; Réu: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Extinto Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Conflito julgado extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Litispendência, Extinção Sem Julgamento De Mérito, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Litispendência Extinção Sem Julgamento De Mérito Competência Jurisdicional

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Parties

GESSI NUNES DOS SANTOS

Autor

MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Extinto Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre o presente conflito e o CC nº 204.298/RS
  2. 2 identidade de partes e de objeto entre as demandas
  3. 3 competência jurisdicional (juiz federal vs juiz estadual)

Ratio Decidendi

Considerando que o incidente corresponde à mesma demanda (50051484220248210021) já objeto do CC 204.298/RS, cuja matéria de mérito foi definitivamente apreciada declarando-se a competência do Juiz Federal (publicado em 30/4/2024), o conflito foi julgado extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito julgado extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Orders

  • Julgo extinto o conflito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.
  • Comuniquem-se as autoridades judiciárias em conflito.