CC 205782 - DECISAO

CC 205782 - DECISAO

Ao exame, os pedidos indicam pleito de parcelas de natureza administrativa (implantação de salário-base e diferenças salariais especificadas), estando aplicável o entendimento do STF no RE 1.288.440 (Tema 1.143) de que, nessas hipóteses, a competência é da Justiça Comum; por esse motivo conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Piraju - SP.

Parties
Reclamante: NILZA DE CASSIA BARTOLE; Reclamada: MUNICIPIO DE MANDURI-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE PIRAJU - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum, Servidor Público Celetista, Vínculo Estatutário Vs Vínculo Celetista, Natureza Administrativa Vs Trabalhista Das Parcelas Pleiteadas, Tema 1.143/stf, Súmula 218/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum Servidor Público Celetista Vínculo Estatutário Vs Vínculo Celetista +3 more

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Parties

NILZA DE CASSIA BARTOLE

Reclamante

MUNICIPIO DE MANDURI-SP

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para conhecer de ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público que pleiteia parcelas de natureza administrativa?
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 13.708/2018 e da Lei Complementar Municipal 2.114/2019 ao caso concreto?

Ratio Decidendi

Ao exame, os pedidos indicam pleito de parcelas de natureza administrativa (implantação de salário-base e diferenças salariais especificadas), estando aplicável o entendimento do STF no RE 1.288.440 (Tema 1.143) de que, nessas hipóteses, a competência é da Justiça Comum; por esse motivo conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Piraju - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE PIRAJU - SP.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE PIRAJU - SP.
  • Publique-se.