CC 203851 - DECISAO

CC 203851 - DECISAO

Da leitura da petição inicial não se verifica menção a acidente de trabalho; considerando que a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir e, na ausência da alegação de acidente, o juiz deve se ater ao demandado, aplica-se a jurisprudência do STJ e declara-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Parties
Parte No Conflito: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte No Conflito: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal; Parte Demandada: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho, Competência Ratione Materiae, Pedido E Causa De Pedir
Processual Civil Previdenciário Competência Conflito Negativo De Competência Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho Competência Ratione Materiae Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Parte No Conflito

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Parte No Conflito

Ministério Público Federal

Manifestante

Instituto Nacional do Seguro Social

Parte Demandada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ação que pleiteia benefício previdenciário
  2. 2 Relevância da menção a acidente de trabalho na petição inicial para fixação da competência
  3. 3 Aplicação do critério do pedido e da causa de pedir na determinação da competência

Ratio Decidendi

Da leitura da petição inicial não se verifica menção a acidente de trabalho; considerando que a competência se determina pelo pedido e pela causa de pedir e, na ausência da alegação de acidente, o juiz deve se ater ao demandado, aplica-se a jurisprudência do STJ e declara-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.