CC 205421 - DECISAO

CC 205421 - DECISAO

A recusa do Juízo suscitado não se ampara em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí/SP para o prosseguimento do feito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí - SP; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí/SP (suscitado).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Competência
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Competência

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí - SP

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cumprimento de carta precatória pelo juízo deprecado
  2. 2 Aplicação das hipóteses taxativas de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015
  3. 3 Determinação da competência para prosseguimento do feito

Ratio Decidendi

A recusa do Juízo suscitado não se ampara em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí/SP para o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí/SP (suscitado).

Orders

  • Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Apiaí/SP (suscitado).
  • Publique-se.