CC 205338 - DECISAO

CC 205338 - DECISAO

Considerando que a droga foi apreendida em Confins/MG em razão do extravio da bagagem e que nunca ingressou na cidade do Rio de Janeiro, a consumação do crime de tráfico (de caráter permanente) cessou em Confins, de modo que a competência territorial para processar o inquérito é do Juízo da comarca mineira (Pedro Leopoldo), não se verificando a hipótese de prevenção prevista no art. 71 do CPP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 33ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ; Acusada: Izabelle Mineiro Cardoso; Acusado: Felipe Elarrat Eloy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo/MG, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Teoria Da Ubiquidade, Prevenção (art. 71 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Tráfico De Drogas Crime Permanente Teoria Da Ubiquidade Prevenção (art. 71 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 33ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Izabelle Mineiro Cardoso

Acusada

Felipe Elarrat Eloy

Acusado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para processar o inquérito policial
  2. 2 Aplicação da teoria da ubiquidade (art. 6º do CP) ao caso
  3. 3 Aplicação da regra da prevenção (art. 71 do CPP)

Ratio Decidendi

Considerando que a droga foi apreendida em Confins/MG em razão do extravio da bagagem e que nunca ingressou na cidade do Rio de Janeiro, a consumação do crime de tráfico (de caráter permanente) cessou em Confins, de modo que a competência territorial para processar o inquérito é do Juízo da comarca mineira (Pedro Leopoldo), não se verificando a hipótese de prevenção prevista no art. 71 do CPP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedro Leopoldo/MG, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.