CC 202155 - DECISAO

CC 202155 - DECISAO

A competência para processar e julgar a execução da pena permanece com o Juízo da condenação (Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SJ/SP), pois a alteração de domicílio do apenado não desloca a competência, sendo possível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento; o SEEU não altera tal regra legal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUAÍRA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SP; Interessado: SERGIO SCHMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SP, o suscitado, para processar a execução do interessado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Da Pena, SEEU, Carta Precatória, Mudança De Domicílio
Execução Penal Processo Penal Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Da Pena SEEU Carta Precatória Mudança De Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUAÍRA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SP

Suscitado

SERGIO SCHMIDT

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para processar e julgar eventuais incidentes na execução da pena quando o apenado reside em comarca diversa daquela do Juízo da condenação?
  2. 2 Se o Sistema Eletrônico de Execuções Unificado (SEEU) altera ou desloca a competência para a execução da pena.

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar a execução da pena permanece com o Juízo da condenação (Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto - SJ/SP), pois a alteração de domicílio do apenado não desloca a competência, sendo possível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento; o SEEU não altera tal regra legal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SP, o suscitado, para processar a execução do interessado.

Orders

  • Faculta-se ao Juízo da condenação a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução.
  • Publique-se. Intimem-se.