CC 206173 - DECISAO

CC 206173 - DECISAO

Por entender que não há hipótese legal de recusa prevista no art. 267 do CPC/2015 e que a realização de atos por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, declarou-se que o juízo deprecado deve cumprir a carta precatória nos termos determinados pelo juízo deprecante, reconhecendo-se, assim, a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/ SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Videoconferência Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/ SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória nos termos do art. 267 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de o juízo deprecado determinar realização do ato por meio diverso da forma deprecada (videoconferência)

Ratio Decidendi

Por entender que não há hipótese legal de recusa prevista no art. 267 do CPC/2015 e que a realização de atos por videoconferência é faculdade do juízo deprecante, declarou-se que o juízo deprecado deve cumprir a carta precatória nos termos determinados pelo juízo deprecante, reconhecendo-se, assim, a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.