CC 205931 - DECISAO

CC 205931 - DECISAO

Como o ato a ser praticado deveria ocorrer dentro do território da Subseção Judiciária federal de São Vicente, que inclui o Município de Praia Grande, e considerando que o art. 237, parágrafo único, do CPC/2015 apenas autoriza (não impõe) a remessa de carta precatória à Justiça Estadual quando não houver vara federal no local, declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP para o cumprimento da carta precatória, em conformidade com jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Executado: VR SILVA PET COMERCIAL LTDA. e outros; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Competência Jurisdicional Entre Justiça Federal E Estadual, Cooperação Judiciária, Art. 237 Do Cpc/2015, Art. 230 Do CPC, Art. 255 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Competência Jurisdicional Entre Justiça Federal E Estadual Cooperação Judiciária Art. 237 Do Cpc/2015 Art. 230 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

VR SILVA PET COMERCIAL LTDA. e outros

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo estadual é competente para cumprir carta precatória expedida por juízo federal quando o ato deve ser praticado dentro da subseção judiciária do juízo federal deprecante
  2. 2 Interpretação do art. 237, parágrafo único, do CPC/2015 e aplicação de precedentes sobre a competência para cumprimento de carta precatória

Ratio Decidendi

Como o ato a ser praticado deveria ocorrer dentro do território da Subseção Judiciária federal de São Vicente, que inclui o Município de Praia Grande, e considerando que o art. 237, parágrafo único, do CPC/2015 apenas autoriza (não impõe) a remessa de carta precatória à Justiça Estadual quando não houver vara federal no local, declarou-se a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP para o cumprimento da carta precatória, em conformidade com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.