CC 205378 - DECISAO

CC 205378 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por entender que a controvérsia envolve relação jurídico-administrativa decorrente de ocupante de cargo em comissão, de modo que, segundo precedentes do STJ (consonantes com o STF), a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum Estadual.

Parties
Autor: Carolina Teixeira Ferreira; Réu: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Servidor Público, Cargo Em Comissão, Competência Da Justiça Comum
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Servidor Público Cargo Em Comissão Competência Da Justiça Comum

Case Brief

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Parties

Carolina Teixeira Ferreira

Autor

Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para ação proposta por servidor ocupante de cargo em comissão

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por entender que a controvérsia envolve relação jurídico-administrativa decorrente de ocupante de cargo em comissão, de modo que, segundo precedentes do STJ (consonantes com o STF), a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Dispensa-se a oitiva do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.