CC 205129 - DECISAO

CC 205129 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto e Medidas Alternativas) de Jataí/GO, porque a execução foi efetivamente transferida e o reeducando se apresentou e iniciou o cumprimento do livramento condicional naquela comarca; a posterior não localização do reeducando não constitui causa modificativa de competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Dourados/MS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto e Medidas Alternativas) de Jataí/GO; Reeducando: Fabio Junio Ribeiro Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto e Medidas Alternativas) de Jataí/GO para processar a execução de Fabio Junio Ribeiro Ferreira.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Transferência Da Execução Penal, Livramento Condicional, Competência
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito Negativo De Competência Transferência Da Execução Penal Livramento Condicional Competência

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Dourados/MS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto e Medidas Alternativas) de Jataí/GO

Suscitado

Fabio Junio Ribeiro Ferreira

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar a execução penal após transferência da guia.
  2. 2 Se a não localização do reeducando no endereço indicado altera a competência estabelecida pela transferência.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto e Medidas Alternativas) de Jataí/GO, porque a execução foi efetivamente transferida e o reeducando se apresentou e iniciou o cumprimento do livramento condicional naquela comarca; a posterior não localização do reeducando não constitui causa modificativa de competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Aberto e Medidas Alternativas) de Jataí/GO para processar a execução de Fabio Junio Ribeiro Ferreira.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos, inclusive com o inteiro teor da decisão.
  • Publique-se.