CC 205506 - DECISAO

CC 205506 - DECISAO

Designou-se o Juízo suscitante para que delibere, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes; determinou-se ofício aos juízos que compõem o conflito informando o teor da decisão; e determinou-se vista dos autos ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória Designação Para Deliberação Provisória Sobre Medidas Urgentes
Outcome
Designado o Juízo suscitante para deliberação provisória sobre medidas urgentes; ofícios e vista ao Ministério Público Federal determinados.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Medidas Urgentes, Ação Anulatória De Notificação De Débito Do FGTS
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Medidas Urgentes Ação Anulatória De Notificação De Débito Do FGTS

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória Designação Para Deliberação Provisória Sobre Medidas Urgentes

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito negativo de competência entre juízo federal e Tribunal Regional do Trabalho
  2. 2 competência para processar ação anulatória de notificação de débito do FGTS
  3. 3 deliberação, em caráter provisório, sobre medidas urgentes

Ratio Decidendi

Designou-se o Juízo suscitante para que delibere, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes; determinou-se ofício aos juízos que compõem o conflito informando o teor da decisão; e determinou-se vista dos autos ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.

Court Disposition

Designado o Juízo suscitante para deliberação provisória sobre medidas urgentes; ofícios e vista ao Ministério Público Federal determinados.

Orders

  • Designo o Juízo suscitante a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.