CC 205299 - DECISAO

CC 205299 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou-se o juízo suscitante para deliberar, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes, determinando-se ofício aos juízos que compõem o conflito e vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Porto Velho - SJ/RO; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho - RO; Réu: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Designado o juízo suscitante para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiem-se os juízos que compõem o conflito; dê-se vista ao Ministério Público Federal; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Indenização, Responsabilidade Civil Do Estado, Vacina Da Gripe/influenza, Reações Abortivas
Processo Civil Direito Civil Conflito Negativo De Competência Indenização Responsabilidade Civil Do Estado Vacina Da Gripe/influenza Reações Abortivas

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Porto Velho - SJ/RO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho - RO

Suscitado

Estado de Rondônia

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação indenizatória contra o Estado por reações atribuídas à vacina da gripe/influenza
  2. 2 procedimento relativo ao conflito negativo de competência entre juízo federal e juízo estadual

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou-se o juízo suscitante para deliberar, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes, determinando-se ofício aos juízos que compõem o conflito e vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.

Court Disposition

Designado o juízo suscitante para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiem-se os juízos que compõem o conflito; dê-se vista ao Ministério Público Federal; publique-se e intime-se.

Orders

  • Designo o Juízo suscitante a fim de que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.