CC 191794 - DECISAO

CC 191794 - DECISAO

Como a comarca de Praia Grande não é sede de Vara Federal, aplica-se o art. 237, parágrafo único, do CPC, de modo que a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo Estadual, não sendo justificável a devolução da precatória com fundamento exclusivo na contiguidade prevista no art. 255 do CPC; declarou-se, assim, competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP; Polo Passivo: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Cooperação Judiciária, Competência Territorial, Art. 255 CPC
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Cooperação Judiciária Competência Territorial Art. 255 CPC

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo estadual deve cumprir carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a diligência é a ser cumprida em comarca que não é sede de vara federal
  2. 2 Se a existência de comarca contígua e o art. 255 do CPC autorizam o juízo estadual a recusar cumprimento de carta precatória da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Como a comarca de Praia Grande não é sede de Vara Federal, aplica-se o art. 237, parágrafo único, do CPC, de modo que a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo Estadual, não sendo justificável a devolução da precatória com fundamento exclusivo na contiguidade prevista no art. 255 do CPC; declarou-se, assim, competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.