CC 183512 - DECISAO

CC 183512 - DECISAO

Por se tratar de diligência a ser praticada em comarca que não é sede de vara federal, nos termos do art. 237, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência desta Corte, a carta precatória deve ser cumprida pelo Juízo Estadual de Diadema; a contiguidade entre comarcas prevista no art. 255 do CPC representa faculdade para o oficial de justiça, não fundamento para o juízo deprecado recusar cumprimento de carta precatória, e, portanto, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema/SP; Autor: Empresa Gestora de Ativos - EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Citação, Cooperação Entre Juízos, Competência Da Justiça Estadual
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Citação Cooperação Entre Juízos Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema/SP

Suscitado

Empresa Gestora de Ativos - EMGEA

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a diligência deve ser realizada em comarca que não é sede de vara federal
  2. 2 Se a contiguidade entre comarcas autoriza o juízo deprecado a recusar o cumprimento de carta precatória
  3. 3 Diferença entre pedido de cooperação para cumprimento de carta precatória e delegação de competência prevista no art. 109, § 3º, da CF

Ratio Decidendi

Por se tratar de diligência a ser praticada em comarca que não é sede de vara federal, nos termos do art. 237, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência desta Corte, a carta precatória deve ser cumprida pelo Juízo Estadual de Diadema; a contiguidade entre comarcas prevista no art. 255 do CPC representa faculdade para o oficial de justiça, não fundamento para o juízo deprecado recusar cumprimento de carta precatória, e, portanto, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Diadema/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.