CC 201563 - DECISAO

CC 201563 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no IAC n.5 (REsp 1.799.343/SP), verificou-se documentalmente que o plano é de autogestão e foi instituído e regulado pelo METRUS, não por contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo da empregadora; assim, a competência para conhecer e julgar a ação é da Justiça Comum, ficando competente o Juízo de Direito da 37ª Vara Cível de São Paulo - SP.

Parties
Autor: EDILSON SIMPLICIO TEOBALDO; Réu: METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Suscitante: JUIZO DA 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 37ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 37ª Vara Cível de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Plano De Saúde De Autogestão, Incidente De Assunção De Competência, Interpretação Da Lei Dos Planos De Saúde
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Saúde Suplementar Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Plano De Saúde De Autogestão Incidente De Assunção De Competência +1 more

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Parties

EDILSON SIMPLICIO TEOBALDO

Autor

METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Réu

JUIZO DA 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 37ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgamento de demanda relativa a plano de saúde de autogestão empresarial: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum?
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Incidente de Assunção de Competência (IAC n.5 / REsp 1.799.343/SP) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no IAC n.5 (REsp 1.799.343/SP), verificou-se documentalmente que o plano é de autogestão e foi instituído e regulado pelo METRUS, não por contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo da empregadora; assim, a competência para conhecer e julgar a ação é da Justiça Comum, ficando competente o Juízo de Direito da 37ª Vara Cível de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do presente conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 37ª Vara Cível de São Paulo - SP.

Orders

  • CONHEÇO do presente conflito negativo de competência.
  • DECLARO COMPETENTE o JUIZO DE DIREITO DA 37ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.