CC 205565 - DECISAO

CC 205565 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus preventivo com pedido expresso de salvo-conduto para importação de sementes de Cannabis sativa e ante a presença de alegação de conduta transnacional, aplica-se a jurisprudência do STJ que atribui competência à Justiça Federal, incluindo o fato de a impetração ter sido dirigida contra autoridade federal, razão pela qual declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Piracicaba - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LIMEIRA - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PIRACICABA - SP; Impetrante: LUCAS PECCININI STAHL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PIRACICABA - SP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Habeas Corpus Preventivo, Salvo Conduto, Importação De Sementes De Cannabis Sativa, Competência Da Justiça Federal, Tráfico Internacional De Drogas, Conexidade (súmula 122/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Habeas Corpus Preventivo Salvo Conduto Importação De Sementes De Cannabis Sativa Competência Da Justiça Federal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE LIMEIRA - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PIRACICABA - SP

Suscitado

LUCAS PECCININI STAHL

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para apreciar habeas corpus preventivo que pleiteia salvo-conduto para importação de sementes de Cannabis sativa para fins terapêuticos
  2. 2 Se a alegação de prática de conduta transnacional atrai a competência da Justiça Federal
  3. 3 Efeito da impetração contra autoridade federal na fixação da competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus preventivo com pedido expresso de salvo-conduto para importação de sementes de Cannabis sativa e ante a presença de alegação de conduta transnacional, aplica-se a jurisprudência do STJ que atribui competência à Justiça Federal, incluindo o fato de a impetração ter sido dirigida contra autoridade federal, razão pela qual declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Piracicaba - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE PIRACICABA - SP

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Piracicaba - SP
  • Publique-se.