CC 202542 - DECISAO

CC 202542 - DECISAO

O incidente foi extinto sem julgamento de mérito com base em decisão anterior sobre a mesma demanda (Processo n. 5002960-32.2023.8.21.0144-RS / CC 202.541/RS), cujo mérito já foi definitivamente apreciado declarando a competência da Justiça Federal, razão pela qual se aplicou o art. 485, V, do CPC/15 para extinguir o conflito.

Parties
Autor: LENON DOBNER; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Carlos Barbosa; Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE CARLOS BARBOSA - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Extinto Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Julgo extinto o conflito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/15.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado/sus, Incorporação De Medicamento Ao SUS, Tema 500 Repercussão Geral Do STF, IAC 14 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo Estado/sus Incorporação De Medicamento Ao SUS Tema 500 Repercussão Geral Do STF IAC 14 Do STJ

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Parties

LENON DOBNER

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Carlos Barbosa

Réu

JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE CARLOS BARBOSA - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Extinto Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça Federal ou Estado) para processar e julgar ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento
  2. 2 Se e quando a União deve ser incluída na lide em ações sobre fornecimento de medicamentos (Tema 500 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade do IAC 14 do STJ em casos de medicamento já incorporado ao SUS

Ratio Decidendi

O incidente foi extinto sem julgamento de mérito com base em decisão anterior sobre a mesma demanda (Processo n. 5002960-32.2023.8.21.0144-RS / CC 202.541/RS), cujo mérito já foi definitivamente apreciado declarando a competência da Justiça Federal, razão pela qual se aplicou o art. 485, V, do CPC/15 para extinguir o conflito.

Court Disposition

Julgo extinto o conflito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/15.

Orders

  • Comuniquem-se as autoridades judiciárias em conflito.
  • Publique-se.