CC 203255 - DECISAO

Porquanto a pretensão indenizatória decorre de contrato de seguro de vida e a causa de pedir e o pedido não envolvem relação de trabalho, a competência ratione materiae é da Justiça Estadual, devendo a lide ser processada e julgada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Dourados/MS.

Parties: Autora: RAQUEL CORREA DE MATOS; Ré: UNIMED SEGURADORA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Conflito De Competência / Incidente Conhecido E Decidido
Outcome: CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE DOURADOS/MS, o suscitado.
Legal Topics: Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Indenização Securitária, Contrato De Seguro De Vida

Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Indenização Securitária Contrato De Seguro De Vida

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Parties

RAQUEL CORREA DE MATOS

Autora

UNIMED SEGURADORA S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente Conhecido E Decidido

Legal Issues

1 qual é o juízo competente para processar e julgar ação de indenização securitária
2 se a causa de pedir e o pedido envolvem relação de trabalho

Ratio Decidendi

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE DOURADOS/MS, o suscitado.

Orders

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE DOURADOS/MS.
Publique-se.