CC 205401 - DECISAO

CC 205401 - DECISAO

Diante da natureza concursal da ação de repactuação de dívidas por superendividamento (arts. 104-A e 104-B do CDC, Lei n. 14.181/2021) e da orientação do STF no RE 678.162 (Tema 859) de que a insolvência civil integra a exceção do art. 109, I, da Constituição, declarou-se competente a Justiça Estadual para processar e julgar o feito, mesmo com a presença da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo.

Parties
Autora: FABIANA GUEDES RONDON; Ré: BANCO BRADESCO S.A.; Ré: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE - RJ
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal Vs Estadual

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Parties

FABIANA GUEDES RONDON

Autora

BANCO BRADESCO S.A.

Ré

BANCO DO BRASIL S.A.

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

JUÍZO FEDERAL DA 24ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas de consumidor superendividado (art. 104-A do CDC) quando integra o polo passivo empresa pública federal (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL)
  2. 2 Aplicação da exceção de insolvência civil prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição da República (RE 678162) e sua repercussão sobre a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Diante da natureza concursal da ação de repactuação de dívidas por superendividamento (arts. 104-A e 104-B do CDC, Lei n. 14.181/2021) e da orientação do STF no RE 678.162 (Tema 859) de que a insolvência civil integra a exceção do art. 109, I, da Constituição, declarou-se competente a Justiça Estadual para processar e julgar o feito, mesmo com a presença da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE - RJ

Orders

  • Conheço do presente conflito negativo de competência
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE - RJ, o suscitado