CC 205838 - DECISAO

CC 205838 - DECISAO

A recusa do juízo suscitado não se ampara em qualquer das hipóteses do art. 267 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ admite que a Justiça Estadual cumpra cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal quando não houver vara federal na comarca; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Praia Grande - SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Praia Grande - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Praia Grande - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Art. 267 Do Cpc/2015, Competência Da Justiça Estadual Para Cumprimento De Cartas Precatórias Expedidas Pela Justiça Federal
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Art. 267 Do Cpc/2015 Competência Da Justiça Estadual Para Cumprimento De Cartas Precatórias Expedidas Pela Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Praia Grande - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo Estadual pode recusar cumprimento de carta precatória expedida por Juízo Federal diante da existência de Juízo Federal com jurisdição sobre a comarca
  2. 2 Aplicação das hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A recusa do juízo suscitado não se ampara em qualquer das hipóteses do art. 267 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ admite que a Justiça Estadual cumpra cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal quando não houver vara federal na comarca; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Praia Grande - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Praia Grande - SP, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Praia Grande - SP.
  • Publique-se.