CC 201284 - DECISAO

CC 201284 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Itabuna - BA, porque existe sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça Estadual que impede o reexame dos mesmos fatos por outro juízo, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 59, sendo necessária a atuação do juízo estadual também para avaliar questões pendentes relativas à destinação dos bens cujo perdimento foi decretado.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Itabuna - SJ/BA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Itabuna - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e julgo competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Itabuna - BA, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Competência Federal E Estadual, Destinação De Bens, Remessa De Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Conflito Negativo De Competência Coisa Julgada Tráfico De Drogas Competência Federal E Estadual Destinação De Bens +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Itabuna - SJ/BA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Itabuna - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da sentença com trânsito em julgado proferida por juízo absolutamente incompetente
  2. 2 Possibilidade de reabertura do feito após trânsito em julgado
  3. 3 Competência para apreciação da destinação de bens cujo perdimento foi decretado em sentença

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Itabuna - BA, porque existe sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça Estadual que impede o reexame dos mesmos fatos por outro juízo, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 59, sendo necessária a atuação do juízo estadual também para avaliar questões pendentes relativas à destinação dos bens cujo perdimento foi decretado.

Court Disposition

Conheço do conflito e julgo competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Itabuna - BA, o suscitado.

Orders

  • Julgo competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Itabuna - BA.
  • Publique-se.