CC 205425 - DECISAO

CC 205425 - DECISAO

A recusa do juízo suscitado não se ampara em qualquer das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; diante da jurisprudência que admite o cumprimento de cartas precatórias federais pela Justiça Estadual quando não há Vara Federal na comarca, é competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito/SP para prosseguir no cumprimento da carta precatória.

Parties
Autor: Alexandra de Fátima Ferreira; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do JEF de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Competência, Art. 267 Do Cpc/2015, Resolução CNJ N. 326/2020
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Competência Art. 267 Do Cpc/2015 Resolução CNJ N. 326/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alexandra de Fátima Ferreira

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara do JEF de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar cumprimento de carta precatória com base na Resolução CNJ n. 326/2020
  2. 2 Se as hipóteses de recusa estão taxativamente previstas no art. 267 do CPC/2015
  3. 3 Se o Juízo de Direito da comarca é competente para cumprir carta precatória expedida pela Justiça Federal quando não há Vara Federal na comarca

Ratio Decidendi

A recusa do juízo suscitado não se ampara em qualquer das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; diante da jurisprudência que admite o cumprimento de cartas precatórias federais pela Justiça Estadual quando não há Vara Federal na comarca, é competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito/SP para prosseguir no cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Capão Bonito/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.