CC 203957 - DECISAO

CC 203957 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais - Foro Central Criminal Barra Funda/SP, por entender que, nos termos do art. 65 da Lei n. 7.210/84 e da jurisprudência pacificada desta Corte, a competência para execução da pena permanece com o juízo da condenação, não sendo deslocada pela alteração de domicílio do apenado, e que a transferência da execução exige prévia consulta e anuência do juízo de destino, não podendo ser feita unilateralmente.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande, Mato Grosso Do Sul/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais - Foro Central Criminal Barra Funda/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais - Foro Central Criminal Barra Funda/SP
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Da Pena, Transferência De Execução Penal, Deprecação De Fiscalização, SEEU
Execução Penal Processo Penal Competência Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência De Execução Penal Deprecação De Fiscalização SEEU

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual de Campo Grande, Mato Grosso Do Sul/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais - Foro Central Criminal Barra Funda/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de domicílio do condenado desloca a competência para execução da pena
  2. 2 Se a execução penal pode ser transferida unilateralmente pelo juízo da condenação
  3. 3 Qual o alcance do art. 65 da Lei n. 7.210/84 e da jurisprudência da Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais - Foro Central Criminal Barra Funda/SP, por entender que, nos termos do art. 65 da Lei n. 7.210/84 e da jurisprudência pacificada desta Corte, a competência para execução da pena permanece com o juízo da condenação, não sendo deslocada pela alteração de domicílio do apenado, e que a transferência da execução exige prévia consulta e anuência do juízo de destino, não podendo ser feita unilateralmente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais - Foro Central Criminal Barra Funda/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.