CC 198807 - DECISAO

CC 198807 - DECISAO

Considerando que o Juízo da Comarca de Águas Lindas de Goiás autorizou o recambiamento do apenado em 16/01/2023 e que o apenado foi recambiado definitivamente em 30/03/2023, o juízo competente para prosseguir com a execução da pena é o juízo do local onde o apenado estava recolhido (Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto de Águas Lindas de Goiás - GO). Assim, deve-se conhecer do conflito e declarar a competência do juízo suscitante, dando provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: AGRAVANTE; Reeducando: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto de Águas Lindas de Goiás - GO.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução De Pena, Unificação De Penas, Recambiamento De Apenado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução De Pena Unificação De Penas Recambiamento De Apenado

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

AGRAVANTE

Agravante

APENADO

Reeducando

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução e unificação de penas quando existem condenações em diferentes unidades da federação
  2. 2 Se a transferência/recambiamento pode ser determinada unilateralmente sem prévia aceitação do juízo deprecado
  3. 3 Impacto do local de recolhimento do reeducando sobre a competência para execução penal

Ratio Decidendi

Considerando que o Juízo da Comarca de Águas Lindas de Goiás autorizou o recambiamento do apenado em 16/01/2023 e que o apenado foi recambiado definitivamente em 30/03/2023, o juízo competente para prosseguir com a execução da pena é o juízo do local onde o apenado estava recolhido (Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto de Águas Lindas de Goiás - GO). Assim, deve-se conhecer do conflito e declarar a competência do juízo suscitante, dando provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada.

Court Disposition

Provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto de Águas Lindas de Goiás - GO.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão agravada