CC 203534 - DECISAO

CC 203534 - DECISAO

Por ser a causa de pedir e o pedido de índole eminentemente civil/consumerista — questionamento de descontos em benefício previdenciário, repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais — afasta-se a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 da CF/88, concluindo-se pela competência da Justiça Comum estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pau dos Ferros - RN).

Parties
Suscitante: JUÍZO DO TRABALHO DO POSTO AVANÇADO DE PAU DOS FERROS - RN; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PAU DOS FERROS - RN; Autor: MARIA DEILDA MAIA; Réu: CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PAU DOS FERROS - RN.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Descontos Em Benefício Previdenciário, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Contribuições Sindicais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Sindical Processo Civil Competência Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Descontos Em Benefício Previdenciário Repetição De Indébito +2 more

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Parties

JUÍZO DO TRABALHO DO POSTO AVANÇADO DE PAU DOS FERROS - RN

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PAU DOS FERROS - RN

Suscitado

MARIA DEILDA MAIA

Autor

CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais por descontos em benefício previdenciário efetuados por entidade associativa
  2. 2 Se a causa de pedir e o pedido inserem a demanda na competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114 da CF/88 e da EC n.45/2004 ou na competência da Justiça Comum estadual

Ratio Decidendi

Por ser a causa de pedir e o pedido de índole eminentemente civil/consumerista — questionamento de descontos em benefício previdenciário, repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais — afasta-se a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 da CF/88, concluindo-se pela competência da Justiça Comum estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Pau dos Ferros - RN).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PAU DOS FERROS - RN.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.