CC 199521 - DECISAO

CC 199521 - DECISAO

Havendo ação civil pública cujo dano ocorreu de forma virtual e indefinida quanto ao local, não se pode aplicar o critério do art. 2º da Lei 7.347/85 para fixar competência territorial; além disso, a regra do art. 51 do CPC configura competência relativa que não pode ser reconhecida de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, de modo que a declinação de ofício pelo juízo suscitado violou tal entendimento, devendo ser declarada a competência do juízo suscitado.

Parties
Autor: União; Réu: Tiago Luis Pavinatto Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Em Ação Civil Pública / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 927, inciso I, e 955, parágrafo único, do CPC, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Incompetência Relativa, Ação Civil Pública, Local Do Dano Virtual, Súmula 33/stj
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Incompetência Relativa Ação Civil Pública Local Do Dano Virtual Súmula 33/stj

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Parties

União

Autor

Tiago Luis Pavinatto Gonçalves

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Em Ação Civil Pública / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Fixação da competência em ação civil pública quando o dano ocorreu de forma virtual e não há local definido do dano
  2. 2 Possibilidade de declinação de competência de ofício baseada no domicílio do réu (art.51 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 2º da Lei 7.347/85 ao caso de dano virtual

Ratio Decidendi

Havendo ação civil pública cujo dano ocorreu de forma virtual e indefinida quanto ao local, não se pode aplicar o critério do art. 2º da Lei 7.347/85 para fixar competência territorial; além disso, a regra do art. 51 do CPC configura competência relativa que não pode ser reconhecida de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, de modo que a declinação de ofício pelo juízo suscitado violou tal entendimento, devendo ser declarada a competência do juízo suscitado.

Court Disposition

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 927, inciso I, e 955, parágrafo único, do CPC, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Suscitado, com fulcro nos arts. 927, I, e 955, § único, do CPC.
  • Publique-se.